quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

SIMULADO LEI 8112/90 - gabarito comentado




REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

01.

A quem se aplica a Lei 8112/90 ?


a) A todos os agentes públicos federais

b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais

c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais

d) Aos servidores públicos federais

e) Aos servidores públicos brasileiros

 D
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
A Lei 8112/90 é destinada a regular a relação de trabalho entre a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional federal e aqueles que, na qualidade de elementos de execução, ocupam
cargos públicos, seja efetivos (concursados) ou de em comissão (livremente nomeados). A Lei 8112/90 não se aplica a todos os agentes públicos federais de um modo geral, pois nesse gênero estariam incluídos, por exemplo, os agentes políticos, os empregados públicos federais e o militares federais, que são regidos por normas específicas e não pela Lei 8112/90.


02.

Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:


a) Promoção e reintegração

b) Recondução e reintegração

c) Nomeação e promoção

d) Aproveitamento e nomeação

e) Readaptação e aproveitamento

B
Conforme os Art 28 e 29, da Lei 8112/90, tais formas de provimento exigem a qualidade de estável ao servidor. No entanto, embora não previsto expressamente na lei, podemos afirmar que cabe reintegração também a servidores não estáveis que, porventura, sejam vítimas de exonerações ex-
officio ou demissão abusivas ou ilegais.
03. 
Espécie de vantagem pecuniária paga ao servidor para fazer face a despesas de instalação:


a) diárias

b) gratificação pelo exercício de função de direção

c) ajuda de custo

d) auxílio-moradia

e) auxílio-instalação

C
Conforme o Art 53, da Lei 8112/90, a ajuda de custo é a indenização a ser paga quando o
servidor vier a ser removido     ex-officio e essa remoção venha a exigir dele mudança de domicílio em
caráter permanente


04.

A licença para tratar de interesses particulares::


a) é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo

b) pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório

c) pode ser concedida por até 4 anos consecutivos

d) uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la

e) somente se aplica a servidores concursados

E
Conforme o Art 91, da Lei 8112/90, a licença para trato de interesse particular é própria

do servidor ocupante de cargo efetivo, ou seja, servidor concursado.

 


05.

O cancelamento da penalidade de advertência:


a) ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração

b) não ocorrerá, salvo se comprovada causa justificada inocente o servidor que tenha sido punido

indevidamente

c) ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração

d) ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento

e) dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido


A
O Art 131, da Lei 8112/90 estipula o cancelamento do registro das penalidades de
advertência e de suspensão, caso o servidor não venha nos períodos indicados pela lei, voltar a praticar nova infração disciplinar. No caso do cancelamento do registro da penalidade de advertência, isso ocorre passados 3 anos, sem que o servidor volte a recalcitrar

06.

Deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Estamos


falando da:

a) transferência

b) transferência de cargos

c) remoção

d) redistribuição

e) recondução


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07.

Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:


a) ajuda de custo

b) retribuição pelo exercício de função de confiança

c) adicional de insalubridade

d) adicional de atividade penosa

e) adicional de periculosidade


08.

Com relação ao horário especial para o servidor:


a) exige a compensação de horários em todos os casos

b) só se aplica a servidor estável

c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários

d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico

e) é direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão


09.

Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:


a) advertência

b) suspensão

c) demissão

d) repreensão

e) exoneração


10.

O prazo prescricional da ação disciplinar:


a) é indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar

b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado

c) é de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada

d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal

e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido


11.

Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor


não estável:

a) aposentadoria

b) aproveitamento

c) recondução

d) reintegração

e) licença para tratar de interesse particular


12.

Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:


a) só pode ser parcelada até o máximo de 2 períodos

b) considera qualquer falta ao serviço, ocorrida no período aquisitivo

c) podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos

d) uma vez concedidas, não podem ser interrompidas por necessidade do serviço

e) terão que ser remuneradas ao servidor até 5 dias antes do início do seu gozo físico


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13.

O servidor público, em regra, não conta com a garantia da inamovibilidade, exceto, na seguinte


hipótese:

a) enquanto estiver desempenhando função de confiança

b) enquanto durar o mandato classista

c) enquanto estiver desempenhando cargo de confiança

d) enquanto afastado para estudo ou missão no exterior

e) enquanto em licença para capacitação profissional


14.

Referente ao direito de petição, indique a assertiva incorreta:


a) é assegurada vista do processo ou de documento na repartição, ao advogado constituído pelo servidor

b) prescreve em 5 anos, para assuntos de ordem patrimonial

c) o pedido de reconsideração só pode ser interposto uma única vez

d) a prescrição do direito de petição pode ser relevada pela Administração

e) o prazo para os recursos administrativos é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo

interessado, da decisão recorrida


15.

Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, qual será o prazo dado para que o servidor faça sua


opção por um ou por outro cargo ?

q) 30 dias, prorrogáveis

b) 30 dias, improrrogáveis

c) 15 dias, improrrogáveis

d) 10 dias, prorrogáveis

e) 10 dias, improrrogáveis


16.

Conforme a Lei 8112/90, aponte a assertiva que não indica um requisito básico para a investidura:


a) gozo dos direitos políticos

b) aptidão física e mental

c) quitação das obrigações militares

d) quitação das obrigações fiscais

e) ser brasileiro nato ou naturalizado


17.

Qual o prazo legal para que o servidor, exonerado ex-ofiicio, que esteja em débito com o erário, quite o


seu débito ?

a) 60 dias

b) 30 dias

c) 15 dias

d) 10 dias

e) 5 dias


18.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:


a) é por prazo indeterminado

b) só pode ser concedida a servidor estável

c) será concedida por prazo máximo de 3 anos consecutivos

d) é remunerada

e) conta como tempo de serviço, normalmente


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19.

Ausências que são consideradas como tempo de efetivo exercício, exceto para promoção por


merecimento:

a) desempenho de mandato eletivo e missão no exterior

b) desempenho de mandato eletivo e de mandato classista

c) licença-gestante e licença-paternidade

d) convocação para o serviço militar e licença para capacitação

e) desempenho de mandato classista e exercício de cargo em comissão em outro órgão ou entidade pública


20.

Na Lei 8112/90, a penalidade de suspensão do servidor pode chegar até:


a) 15 dias

b) 30 dias

c) 90 dias

d) 180 dias

e) 5 dias


GABARITO COMENTADO

01. LETRA D –

A Lei 8112/90 é destinada a regular a relação de trabalho entre a Administração Pública


direta, autárquica e fundacional federal e aqueles que, na qualidade de elementos de execução, ocupam

cargos públicos, seja efetivos (concursados) ou de em comissão (livremente nomeados). A Lei 8112/90

não se aplica a todos os agentes públicos federais de um modo geral, pois nesse gênero estariam incluídos,

por exemplo, os agentes políticos, os empregados públicos federais e o militares federais, que são regidos

por normas específicas e não pela Lei 8112/90.


02. LETRA B –

Conforme os Art 28 e 29, da Lei 8112/90, tais formas de provimento exigem a qualidade


de estável ao servidor. No entanto, embora não previsto expressamente na lei, podemos afirmar que cabe

reintegração também a servidores não estáveis que, porventura, sejam vítimas de exonerações ex-

officio


ou demissão abusivas ou ilegais.


03. LETRA C –

Conforme o Art 53, da Lei 8112/90, a ajuda de custo é a indenização a ser paga quando o


servidor vier a ser removido

ex-officio e essa remoção venha a exigir dele mudança de domicílio em


caráter permanente.


04. LETRA E –

Conforme o Art 91, da Lei 8112/90, a licença para trato de interesse particular é própria


do servidor ocupante de cargo efetivo, ou seja, servidor concursado.


05. LETRA A –

O Art 131, da Lei 8112/90 estipula o cancelamento do registro das penalidades de


advertência e de suspensão, caso o servidor não venha nos períodos indicados pela lei, voltar a praticar

nova infração disciplinar. No caso do cancelamento do registro da penalidade de advertência, isso ocorre

passados 3 anos, sem que o servidor volte a recalcitrar.


06. LETRA C –

O Art 36, da Lei 8112/90 conceitua a remoção como sendo o deslocamento do servidor,


a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Em outras palavras, a

remoção é a mudança de local de trabalho do servidor, a sua mudança de lotação de um órgão para outro,


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por exemplo. Porém, é bom que se diga que, ocorrendo a remoção, não estará havendo vacância do cargo,

pois o servidor continua no seu cargo, apenas exercendo-o em outra lotação, em outra repartição, enfim,

em outro local.


07. LETRA D –

Trata-se do adicional de atividade penosa, previsto no Art 71, da Lei 8112/90, que tenta


minimizar as condições inóspitas do trabalho do servidor que exerça o seu cargo, em determinadas regiões

ou locais com baixa qualidade de vida, como por exemplo, as zonas de fronteira do país ou em outras

localidades que apresentem dificuldades aos padrões mínimos de vida do servidor e sua família.


08. LETRA C –

O Art 98, § 2º, da Lei 8112/90 cria uma concessão ao servidor deficiente, que é


exatamente o horário especial de trabalho, considerando, obviamente, as dificuldades naturais que esse

servidor possa ter, por exemplo, com o deslocamento de sua casa para o trabalho. Além desse horário

especial, a lei dispensa desse servidor deficiente a compensação de horários, ainda que ele venha a

trabalhar fora daquele que seria o horário normal de expediente.


09. LETRA A –

O Art 117, III, combinado com o Art 129, ambos da Lei 8112/90, imputam ao servidor


que recusar fé a documentos públicos, a penalidade de advertência, logicamente se o caso especificamente

não exigir a adoção de penalidade mais drástica, uma vez que haja a combinação daquela proibição com

outras mais graves.


10. LETRA E –

O Art 142, § 1º, da Lei 8112/90 determina que os prazos prescricionais para aplicação


das penalidades administrativas devam começar a correr da data em que o fato se tornar conhecido por

parte da Administração, justamente para não prejudicar o poder público na correição de seus servidores,

que, porventura, viessem a cometer faltas funcionais e, favorecidos pelo simples passar do tempo,

ficassem sempre impunes. A Administração só será “penalizada” com a prescrição da ação disciplinar

quando, a partir do momento que tenha tomado conhecimento do transgressão funcional de seu servidor,

tenha deixado escoar os prazos estabelecidos na lei, sem providenciar a aplicação da respectiva penalidade

ao seu servidor.


11. LETRA A –

O aproveitamento é o retorno daquele que esteve em disponibilidade remunerada e esta


somente se aplica a servidor estável. Portanto, o aproveitamento só ocorrerá para servidor estável. A

recondução e a reintegração, por determinação legal, contida nos Art 29 e 28, da Lei 8112/90, só se

aplicam a servidores estáveis, assim como a licença para tratar de interesse particular, prevista no Art 91,

da citada lei. Já a aposentadoria pode ser outorgada a servidor não estável, especificamente a

aposentadoria por invalidez permanente, que pode ser concedida mesmo a um servidor não estável,

quando, dentro do período de estágio probatório, venha a ser acometido de causa que o incapacite ao

serviço ativo.


12. LETRA C –

Conforme o Art 77, da Lei 8112/90, os períodos de férias do servidor federal podem ser


acumulados até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, quando, então, teríamos duas

concessões de férias sem um intervalo de tempo entre ambos, conquanto que cada período de férias seja

regularmente gozado, dentro do respectivo período concessivo, ou seja, impreterivelmente, dentro do

período dos 12 meses subseqüentes aos 12 meses iniciais trabalhados (período aquisitivo).


13. LETRA B –

O Art 94, 2º, da Lei 8112/90, corroborado pelo Art 240, “b”, da mesma lei, garantem ao


servidor exercente de mandato classista, a garantia (transitória) da inamovibilidade, ou seja, a prerrogativa

de não ser removido

ex-officio, não só durante o período do exercício do mandato classista, como também,


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no caso do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato.


14. LETRA D –

O Art 112, da Lei 8112/90 afirma que a prescrição é de ordem pública, não podendo ser


relevada pela Administração, exatamente porque essa prescrição do direito de petição favorece a

Administração e esta não pode dispor de suas prerrogativas que, na verdade, refletem o interesse público .


15. LETRA E –

O Art 133, da Lei 8112/90 determina que, ao ser constatada a acumulação ilegal de


cargos, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para que

apresente opção no prazo improrrogável de 10 dias.


16. LETRA D –

O Art 5º e incisos, da Lei 8112/90 indicam quais os requisitos básicos para a investidura


do indivíduo em um cargo público federal. Dentre tais requisitos não encontramos a quitação das

obrigações fiscais.


17. LETRA A –

O Art 47, da Lei 8112/90 impõe o prazo de 60 dias para a quitação do débito por parte


daquele que se torna ex-servidor, mas que, durante o período ativo, acarretou algum tipo de dano, prejuízo

à Administração Pública. Caso não seja feito esse pagamento por via administrativa e consensual, só

restará à Administração inscrever o nome desse ex-servidor devedor na dívida ativa, para, posteriormente,

executar esse valor devido judicialmente, através de ação judicial própria.


18. LETRA A –

O Art 84, § 1º, da Lei 8112/90 menciona que essa licença é por prazo indeterminado,


porque, obviamente, em princípio o servidor ou servidora pode não saber por quanto tempo necessitará

acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) que tenha sido deslocado para outro ponto do território

nacional ou para o exterior.


19. LETRA B

20. LETRA C –

O Art 130, da Lei 8112/90 limita em até 90 dias a pena de suspensão, que é penalidade


administrativa prevista no Art 127, II, da citada lei. Tal penalidade impede o servidor de prestar sua

atividade funcional pelos dias determinados de afastamento, durante os quais não será remunerado, nem

contará como tempo de serviço.


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